Termos do serviço

1. INTRODUÇÃO

O presente documento (em conjunto com os documentos nele mencionados) estabelece as condições que regem a utilização deste website e a compra de produtos no mesmo (doravante, as “Condições”).

Pedimos-lhe que leia atentamente as Condições antes de utilizar este website. Ao utilizar este website ou fazer uma encomenda através do mesmo, aceita ficar vinculado por estas Condições; assim, se não concordar com todas as Condições, não deve utilizar este website.

Estas Condições podem ser alteradas. É da sua responsabilidade lê-las periodicamente, uma vez que as condições em vigor no momento da utilização do website ou da celebração do Contrato (tal como definido abaixo) serão as aplicáveis.

2. OS NOSSOS DADOS

A venda de artigos através deste website é realizada sob a denominação PILSFERRER SL, com sede social na Calle Collado del Viento 7, 28034 Madrid, Madrid, com NIF B42937078.

3. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTE WEBSITE

As informações ou dados pessoais que nos fornecer serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade. Ao utilizar este website, consente o tratamento dessas informações e dados e declara que todas as informações ou dados que nos fornece são verdadeiros e correspondem à realidade.

4. UTILIZAÇÃO DO NOSSO WEBSITE

Ao utilizar este website e/ou fazer encomendas através do mesmo, compromete-se a:

1. Utilizar este website apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas.
2. Não fazer nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se for razoavelmente possível considerar que foi feita uma encomenda deste tipo, teremos o direito de a anular e de informar as autoridades competentes.
3. Fornecer-nos o seu endereço de e-mail, morada e/ou outros dados de contacto de forma verdadeira e exata. Consente ainda que possamos utilizar essas informações para o contactar, se necessário (ver a nossa Declaração de Privacidade).
4. Se não nos fornecer todas as informações de que necessitamos, não poderemos processar a sua encomenda.
5. Ao fazer uma encomenda através deste website, declara ter mais de 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos.

5. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

As informações contidas nas presentes Condições e os detalhes contidos neste website não constituem uma oferta de venda, mas um convite a contratar. Não existirá nenhum contrato entre si e nós relativamente a qualquer produto até que a sua encomenda tenha sido expressamente aceite por nós.

Se a sua encomenda não for aceite e já tiver sido efetuado algum débito na sua conta, o respetivo montante será reembolsado na totalidade. Para fazer uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online e confirmar o pagamento. Em seguida, receberá um e-mail em que aceitamos a sua encomenda (a “Confirmação de Encomenda”).

O contrato de compra de um produto entre si e nós (o “Contrato”) considera-se celebrado quando lhe enviamos a Confirmação de Encomenda, e serão objeto do Contrato os produtos e as especificações (medida, cor, acabamento e demais características) que nela constem. A partir desse momento iniciamos a gestão da encomenda. Quando a encomenda estiver pronta para entrega, enviar-lhe-emos uma comunicação nesse sentido (a “Confirmação de Envio”), para efeitos do previsto na cláusula 8.

6. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se surgirem dificuldades no fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, reservamo-nos o direito de lhe fornecer informações sobre produtos substitutos de qualidade e valor iguais ou superiores, que poderá encomendar. Se não desejar encomendar esses produtos substitutos, reembolsaremos qualquer montante que tenha pago.

7. RECUSA DE PROCESSAMENTO DE UMA ENCOMENDA

Reservamo-nos o direito de retirar qualquer produto deste website a qualquer momento e de remover ou modificar qualquer material ou conteúdo do mesmo. Embora façamos o possível para processar sempre todas as encomendas, podem ocorrer circunstâncias excecionais que nos obriguem a recusar o processamento de alguma encomenda depois de termos enviado a Confirmação de Encomenda, pelo que nos reservamos o direito de o fazer a qualquer momento, por nosso exclusivo critério.

Não seremos responsáveis perante si ou perante terceiros por retirarmos qualquer produto deste website, independentemente de esse produto ter sido vendido ou não, por removermos ou modificarmos qualquer material ou conteúdo do website, ou por nos recusarmos a processar uma encomenda depois de lhe termos enviado a Confirmação de Encomenda.

8 - ENTREGA

Sem prejuízo do disposto na Cláusula 7 acima relativamente à disponibilidade dos produtos e salvo circunstâncias extraordinárias, procuraremos que a encomenda seja recebida no prazo estabelecido para cada caso. Os prazos de entrega publicados são estimados e incluem o fabrico artesanal do produto quando este é feito por encomenda.

No entanto, podem ocorrer atrasos por qualquer uma das seguintes razões: - Circunstâncias imprevistas.

• Necessidades do fabrico artesanal.
• Zona de entrega.

Se solicitar o adiamento da entrega, o prazo ficará suspenso até à nova data acordada. Se por algum motivo não pudermos cumprir o prazo estimado, informá-lo-emos dessa circunstância e acordaremos consigo uma nova data de entrega.

Se, depois de nos ter solicitado a entrega num prazo adicional adequado às circunstâncias, não a efetuarmos, poderá resolver o Contrato nos termos do artigo 66.º-bis do TRLGDCU (lei espanhola de defesa dos consumidores), com reembolso integral do preço pago, sem prejuízo dos demais direitos que a lei lhe reconhece. Tenha em conta, em qualquer caso, que não efetuamos entregas aos sábados nem aos domingos. Para efeitos das presentes Condições, considera-se que a “entrega” ocorreu na morada de entrega acordada e na data acordada com a empresa transportadora, comunicada por SMS e/ou por e-mail.

8.1 IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

Para os envios ao domicílio: se, após duas tentativas, não nos for possível entregar a sua encomenda, indicaremos onde se encontra a encomenda e como a pode levantar. Se não estiver no local de entrega à hora acordada, pedimos-lhe que nos contacte para combinar a entrega noutro dia, ou que contacte diretamente a empresa transportadora. Disporá de um prazo máximo de 15 dias, a contar da data da Confirmação de Envio, para acordar a entrega da sua encomenda na morada indicada no momento da compra. Se, decorrido esse prazo, não tiver levantado a sua encomenda, entenderemos que pretende desistir do Contrato e considerá-lo-emos resolvido. Em consequência da resolução do Contrato, devolver-lhe-emos o preço pago pelos produtos, deduzidos os custos de envio e de gestão pertinentes, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 15 dias a contar da data em que, nos termos da presente Cláusula, consideremos o Contrato resolvido.

8.2 TRANSFERÊNCIA DO RISCO E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS

Os riscos dos produtos correm por sua conta a partir do momento da entrega.

Adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento integral de todos os montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os custos de envio, ou no momento da entrega, se esta ocorrer posteriormente.

8.3 PREÇO E PAGAMENTO

O preço de cada produto será o que estiver indicado em cada momento no nosso website, salvo em caso de erro manifesto. Embora procuremos garantir que todos os preços indicados no website estão corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que encomendou, informá-lo-emos o mais rapidamente possível e dar-lhe-emos a opção de reconfirmar a sua encomenda ao preço correto ou de a anular.

Se não conseguirmos contactá-lo, a encomenda será considerada cancelada e os montantes pagos serão reembolsados na totalidade. Não seremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (mesmo que lhe tenhamos enviado a Confirmação de Encomenda) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e pudesse ter sido razoavelmente reconhecido por si como preço incorreto. Os preços deste website incluem IVA.

Os preços podem mudar a qualquer momento, mas (salvo o estabelecido acima) as eventuais alterações não afetarão as encomendas relativamente às quais já lhe tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda. Depois de concluir as suas compras, todos os artigos que pretende comprar terão sido adicionados ao seu cesto e o passo seguinte será processar a encomenda e efetuar o pagamento.

Pode pagar com cartões de crédito e débito. Ao autorizar o pagamento, confirma que o cartão de crédito ou débito é seu ou que é o legítimo titular do cartão-presente ou do vale de crédito. Os cartões de crédito estarão sujeitos a verificações e autorizações por parte da entidade emissora; se essa entidade não autorizar o pagamento, não seremos responsáveis por qualquer atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar nenhum Contrato consigo. Se o cliente indicar uma morada de envio errada e for necessário reexpedir o envio, o envio será novamente cobrado ao cliente.

A Pilsferrer não assume em caso algum os custos aduaneiros.

12. PRODUTOS POR ENCOMENDA, DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO, TROCAS E DEVOLUÇÕES

12.1 Fabrico por encomenda. Na Pilsferrer trabalhamos com artesãos locais e fabricamos as nossas peças por encomenda, uma a uma, depois de confirmada cada encomenda e de acordo com as especificações escolhidas pelo cliente (medida, cor, acabamento, material e demais características). Não mantemos stock de peças acabadas dos produtos identificados como “fabrico por encomenda” na respetiva página.

12.2 Variantes publicadas e outras combinações. As medidas, cores e acabamentos que aparecem no website são as opções mais populares e servem para o ajudar a escolher; não constituem um catálogo fechado. Pode solicitar qualquer outra medida, cor ou combinação escrevendo para shop@pilsferrer.com. Quer escolha uma das variantes publicadas, quer peça uma diferente, a peça é fabricada de acordo com as especificações que determinar.

12.3 Exclusão do direito de livre resolução. Nos termos do artigo 103.º, alínea c), do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007 (TRLGDCU) e do artigo 16.º, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE, o consumidor não dispõe do direito de livre resolução no fornecimento de bens confecionados de acordo com as suas especificações ou claramente personalizados. Esta exclusão aplica-se aos produtos de fabrico por encomenda desde a formalização da encomenda, ainda que o seu fabrico não tenha começado. Informamo-lo disso na página do produto e antes de concluir a compra, e pedimos-lhe que o confirme expressamente.

12.4 Cancelamento voluntário. Embora não exista direito de livre resolução, se nos comunicar e ainda não tivermos iniciado o fabrico, cancelaremos a encomenda e reembolsaremos o montante integral.

12.5 Produtos em stock. Os produtos indicados expressamente como “disponíveis em stock” ou “envio imediato” não são fabricados por encomenda. Relativamente a estes, pode exercer o direito de livre resolução sem indicar o motivo no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção, mediante declaração inequívoca enviada para shop@pilsferrer.com ou através do formulário-modelo que figura no final desta cláusula. Deverá devolver o produto no prazo máximo de 14 dias a contar da sua comunicação, em bom estado e com a respetiva embalagem; os custos diretos da devolução ficam a seu cargo. Reembolsaremos o preço, pelo mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de 14 dias a contar da sua comunicação, podendo retê-lo até recebermos o produto ou a prova da sua devolução.

12.6 Garantia e danos de transporte. Mantêm-se integralmente os direitos que a legislação em vigor lhe reconhece quanto à conformidade dos produtos. Pedimos-lhe que verifique a encomenda ao recebê-la, anote qualquer dano visível na guia de entrega e no-lo comunique nas 48 horas seguintes através de shop@pilsferrer.com, com fotografias, para que possamos tratar do assunto com a transportadora. Este aviso não limita os seus direitos de garantia legal.

12.7 Trocas. Tratando-se de peças fabricadas por encomenda, não aceitamos trocas voluntárias. Se tiver algum problema, escreva-nos e encontraremos uma solução.

FORMULÁRIO-MODELO DE LIVRE RESOLUÇÃO (apenas produtos em stock)

À atenção de Pilsferrer S.L., Calle Collado del Viento 7, 28034 Madrid, shop@pilsferrer.com

Pela presente comunico que exerço o direito de livre resolução do meu contrato de compra e venda do seguinte produto: [produto]. Encomenda n.º [ ], recebida em [data]. Nome e morada do consumidor: [ ]. Data e assinatura (apenas se apresentado em papel): [ ]

12.1 - DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS DEFEITUOSOS

Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está em conformidade com o estipulado no Contrato, deverá contactar-nos de imediato (no máximo até 24 horas após a receção da encomenda) através de shop@pilsferrer.com, indicando os dados do produto e o dano que apresenta.

13. RESPONSABILIDADE E EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Salvo disposição expressa em contrário nas presentes Condições, a nossa responsabilidade relativamente a qualquer produto adquirido no nosso website estará estritamente limitada ao preço de compra desse produto.

No entanto, a nossa responsabilidade não fica excluída nem limitada nos seguintes casos:
- Em caso de morte ou danos pessoais causados por negligência nossa.
- Em caso de fraude ou falsas declarações fraudulentas.
- Em qualquer assunto em que seja ilegal ou ilícito excluírmos, limitarmos ou tentarmos excluir ou limitar a nossa responsabilidade.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, na medida em que a lei o permita e salvo disposição em contrário nas presentes Condições, não aceitaremos qualquer responsabilidade pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem:
1. Perda de receitas ou vendas.
2. Perda de negócio.
3. Lucros cessantes ou perda de contratos.
4. Perda de poupanças previstas.
5. Perda de dados.
6. Perda de tempo de gestão ou de horário de escritório.

Devido à natureza aberta deste website e à possibilidade de ocorrerem erros no armazenamento e transmissão de informação digital, não garantimos a exatidão e segurança da informação transmitida ou obtida através deste website, salvo indicação expressa em contrário no mesmo. Todas as descrições de produtos, informações e materiais que figuram neste website são fornecidos “tal como estão” e sem garantias expressas ou implícitas.

Na medida permitida por lei, excluímos todas as garantias, exceto as que não possam ser legitimamente excluídas perante os consumidores e utilizadores. O disposto nesta cláusula não afeta os direitos que a lei reconhece ao consumidor.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Reconhece e aceita que todos os direitos de autor, marcas registadas, designs e demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos fornecidos como parte do website nos pertencem em todo o momento a nós ou a quem nos concedeu licença para a sua utilização. Só poderá utilizar esse material na forma expressamente autorizada por nós ou pelos nossos licenciantes. Isto não o impedirá de utilizar este website na medida necessária para copiar a informação sobre os dados da sua encomenda ou dados de contacto.

15. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

Não deve fazer uma utilização indevida deste website através da introdução intencional de vírus, cavalos de Troia, worms, bombas lógicas ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou nocivo. Não tentará obter acesso não autorizado a este website, ao servidor em que está alojado ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionados com o nosso website.

Compromete-se a não atacar este website através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque de negação de serviço distribuído.

O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas na legislação aplicável. Comunicaremos qualquer incumprimento dessa legislação às autoridades competentes e cooperaremos com elas para descobrir a identidade do atacante. Além disso, em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará imediatamente de estar autorizado a utilizar este website.

Não seremos responsáveis por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou nocivo que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais em consequência da utilização deste website ou da descarga de conteúdos do mesmo ou daqueles para os quais redirecione.

16. COMUNICAÇÕES POR ESCRITO

A legislação aplicável exige que parte da informação ou das comunicações que lhe enviamos seja feita por escrito. Ao utilizar este website, aceita que a maior parte dessas comunicações connosco seja eletrónica. Contactá-lo-emos por e-mail ou fornecer-lhe-emos informações publicando avisos neste website. Para efeitos contratuais, consente utilizar este meio eletrónico de comunicação e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e demais comunicações que lhe enviemos eletronicamente cumprem os requisitos legais de forma escrita. Esta condição não afeta os direitos que a lei lhe reconhece.

17. COMUNICAÇÕES VERBAIS (por telefone ou presencialmente)

Pode acontecer que a informação ou as comunicações que lhe fornecemos sejam prestadas verbalmente (por telefone ou presencialmente). Regra geral, esses dados estarão sempre fundamentados e serão coerentes com a informação disponibilizada neste website e nas presentes Condições, e procuraremos deixar registo escrito das comunicações verbais sempre que possível.

Caso um alegado intercâmbio não tenha sido transcrito, considerar-se-á erro humano, sem dar lugar a futuras reclamações ou indemnizações, na medida em que a lei o permita. Esta condição não afeta os direitos que a lei lhe reconhece.

18. NOTIFICAÇÕES

Se precisar de nos enviar alguma notificação, pode fazê-lo através do formulário disponível no website ou enviando um e-mail para shop@pilsferrer.com. Nos termos das cláusulas anteriores e salvo estipulação em contrário, poderemos enviar-lhe comunicações para o e-mail ou para o número de telefone que tenha indicado ao fazer uma notificação ou encomenda.

Considera-se que as notificações foram recebidas e corretamente efetuadas quando se possa provar que o endereço eletrónico e o número de telefone correspondem aos dados indicados pelo destinatário.

19. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O Contrato é vinculativo tanto para si como para nós, bem como para os nossos respetivos sucessores, cessionários e herdeiros.

Não poderá transmitir, ceder, onerar ou de qualquer outro modo transferir um Contrato ou algum dos direitos ou obrigações dele decorrentes sem o nosso consentimento prévio por escrito.

Podemos transmitir, ceder, onerar, subcontratar ou de qualquer outro modo transferir um Contrato ou algum dos direitos ou obrigações dele decorrentes a qualquer momento durante a vigência do Contrato. Para evitar dúvidas, essas transmissões, cessões, ónus ou outras transferências não afetarão os direitos que, se for o caso, lhe são reconhecidos por lei enquanto consumidor, nem anularão, reduzirão ou limitarão de qualquer outra forma as garantias, expressas ou tácitas, que lhe tenhamos concedido.

20. ACONTECIMENTOS FORA DO NOSSO CONTROLO

Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de alguma das obrigações que assumimos ao abrigo de um Contrato, cuja causa se deva a acontecimentos fora do nosso controlo razoável (“Causa de Força Maior”).

As Causas de Força Maior incluem qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente fora do nosso controlo razoável, nomeadamente os seguintes:

• Greves, lock-outs ou outras ações reivindicativas.
• Comoção civil, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação de guerra.
• Incêndio, explosão, tempestade, inundação, sismo, aluimento, epidemia ou qualquer outra catástrofe natural.
• Impossibilidade de utilizar comboios, navios, aviões, transportes motorizados ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
• Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações.
• Atos, decretos, legislação, regulamentação ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
• Greve, falhas ou acidentes de transporte marítimo ou fluvial, postal ou de qualquer outro tipo de transporte.

As nossas obrigações decorrentes dos Contratos considerar-se-ão suspensas durante o período em que se mantiver a Causa de Força Maior, e disporemos de uma prorrogação do prazo para cumprir essas obrigações pelo tempo que for necessário. Utilizaremos todos os meios razoáveis para pôr fim à Causa de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações ao abrigo do Contrato apesar da Causa de Força Maior.

21. RENÚNCIA

A falta de exigência, da nossa parte, do cumprimento rigoroso por si de alguma das obrigações que assumiu ao abrigo de um Contrato ou das presentes Condições, ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que nos possam caber ao abrigo desse Contrato ou das Condições, não implicará renúncia nem limitação desses direitos ou ações, nem o exonerará do cumprimento dessas obrigações.

Nenhuma renúncia da nossa parte a um direito ou ação concretos implicará renúncia a outros direitos ou ações decorrentes do Contrato ou das Condições.

Nenhuma renúncia da nossa parte a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações decorrentes do Contrato produzirá efeitos, salvo se for expressamente declarada como renúncia, formalizada e comunicada por escrito nos termos do disposto na secção Notificações acima.

22. NULIDADE PARCIAL

Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato for declarada nula e sem efeito por decisão definitiva de autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.

23. ACORDO INTEGRAL

As presentes Condições e todos os documentos expressamente referidos nas mesmas constituem o acordo integral entre si e nós relativamente ao objeto do Contrato e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anterior celebrado entre si e nós, verbalmente ou por escrito.

O utilizador e nós reconhecemos ter consentido na celebração do Contrato sem ter confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que pudesse inferir-se de qualquer declaração ou documento nas negociações mantidas entre ambos antes desse Contrato, salvo o que figura expressamente mencionado nas presentes Condições.

Nem o utilizador nem nós disporemos de ação relativamente a qualquer declaração falsa feita pela outra parte, verbal ou escrita, antes da data do Contrato (salvo se essa declaração falsa tiver sido feita de forma fraudulenta), e a única ação de que a outra parte disporá será por incumprimento do contrato nos termos das presentes Condições.

24. O NOSSO DIREITO DE ALTERAR ESTAS CONDIÇÕES

Temos o direito de rever e alterar as presentes Condições a qualquer momento.

Estará sujeito às políticas e Condições em vigor no momento em que utilizar este website ou efetuar cada encomenda, salvo se, por lei ou decisão de organismos governamentais, tivermos de fazer alterações com caráter retroativo nessas políticas, Condições ou Declaração de Privacidade, caso em que as eventuais alterações afetarão também as encomendas que tenha feito anteriormente.

25. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A utilização do nosso website e os contratos de compra de produtos através do mesmo reger-se-ão pela legislação espanhola.

Qualquer litígio que surja ou esteja relacionado com a utilização do website ou com esses contratos será submetido à jurisdição não exclusiva dos juízos e tribunais espanhóis.

Se estiver a contratar como consumidor, nada na presente cláusula afetará os direitos que, enquanto tal, lhe são reconhecidos pela legislação em vigor.

26. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES

Os seus comentários e sugestões são bem-vindos. Pedimos-lhe que nos envie esses comentários e sugestões através do nosso e-mail de contacto (shop@pilsferrer.com).